O certificado do registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos cidadãos com mais de 16 anos, servindo para atestar a ausência ou existência de antecedentes criminais, tendo uma validade de 3 meses.
A informação permanece no registo criminal pelo prazo estabelecido na lei, contado a partir da data da extinção da pena aplicada, podendo variar entre os 5 e os 25 anos dependendo do tipo de condenação.
Este certificado pode ser pedido pelo próprio desde que tenha mais de 16 anos de idade, por um representante legal ou por terceiros desde que maiores de 18 anos e devidamente autorizados pela pessoa a quem o registo diz respeito.
Este documento pode ser pedido online (apenas cidadãos portugueses) através do Registo Criminal Online ou presencialmente (pessoas de qualquer nacionalidade) em lojas do cidadão com Balcão do Serviço de Identificação Criminal, Tribunais, Espaços Cidadão e Lojas RIAC (Açores) que disponibilizem esse serviço.
O pedido presencial é feito verbalmente, sem preencher qualquer impresso. Apenas deverá ser assinado um recibo do pedido e apresentar o documento de identificação.
Se o pedido for presencial, será apenas necessário apresentar um documento de identificação válido. No caso do pedido ser feito por terceira pessoa, será necessário uma autorização da/o própria/o, ou da/o representante da pessoa,o seu documento de identificação mencionado na autorização;o documento de identificação da/o titular da informação mencionada/o na autorizaçãoou cópia certificada.
Se o pedido for online será necessária a chave móvel digital, leitor de cartões e códigos PIN
A obtenção do certificado de registo criminal é efetuada mediante pagamento de um emolumento, no entanto poderá o mesmo ser gratuito em casos como concessão de medalha militar/medalhas comemorativas, estatuto de igualdade de direitos ou ainda prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.
A consulta online é gratuita.
Geralmente e em condições normais de funcionamento, a emissão do certificado demora até 3 dias úteis, após receção do pagamento
O prazo de validade do certificado é de 90 dias a contar da data da emissão.
A informação disponibilizada não dispensa a consulta dos Serviços competentes, podendo ter sofrido algumas alterações.
Serviços públicos são o conjunto de serviços prestados à população em geral através de empresas ou entidades ligadas ao governo, através do sector público, ou de empresas privadas que prestem esses serviços indirectamente. A designação está associada a um principio democrático que determinados bens e serviços devem estar disponíveis e acessíveis a todos os cidadãos de uma forma geral por questões de igualdade e universalidade.
Alguns exemplos de serviços essenciais considerados públicos em Portugal são o Ensino, a Saúde, a Energia Eléctrica o Gás e a Água, a Segurança Social, os Serviços Bancários, os Bombeiros, o Exército, a Limpeza Pública, o Saneamento e as Redes Viárias, entre outros.
O atendimento presencial nos serviços públicos está a funcionar sem restrições, sendo apenas recomendado o agendamento prévio.
Embora o uso de máscara já não seja obrigatório, sugere-se a sua utilização em períodos de maior afluência nos balcões.
Aconselha-se sempre que possível que recorra a um atendimento online, dado que, a administração pública já disponibiliza vários serviços digitais que podem ser feitos através de computador ou telemóvel. Pode consultar também neste portal os locais de atendimento que incluem informação sobre moradas, horários e contactos dos balcões e entidades dos vários serviços públicos em Portugal