Política de Privacidade

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O Portal Serviços Públicos não se responsabiliza pelos danos resultantes da incorrecta interpretação ou erros dos conteúdos do website, todos os conteúdos do portal são relativos a informação de dados públicos ou dispersos por diversas áreas da internet centralizados nesta plataforma para um acesso mais rápido e cómodo.

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O Portal Serviços Públicos reserva-se o direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e actualização do seu website tendo em vista introduzir melhorias ao nível da navegabilidade.

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Aviso legal

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De acordo com as presentes condições gerais, adquire-se a condição de utilizador pela utilização de qualquer serviço de o portal Serviços Públicos, quer seja requerido um registo prévio ou não.

De uma forma geral, para aceder aos serviços do portal Serviços Públicos não será necessário o registo do utilizador.

1. Aceitação das condições gerais de prestação do serviço por parte do utilizador

O utilizador do portal Serviços Públicos declara ter lido e concordado com as condições gerais da prestação de serviço (c.g.p.) relativas ao Portal. Também aceita (a) o estabelecido pelas leis da república portuguesa que se apliquem à transmissão de dados obtidos pelo serviço (tal como se define nestas páginas); (b) não usar o serviço para atividades ilícitas; (c) não interferir ou interromper as redes ligadas ao serviço.

2. Restrições de uso

O utilizador compromete-se a não utilizar o portal/serviço para fins ilícitos ou que possam entrar em contradição com as c.g.p., aceita usar o serviço apenas para seu uso pessoal, não lucrativo, e não para revenda, transferência ou disposição para o uso ou benefício de qualquer outra pessoa ou entidade. Também aceita não usar, transferir, distribuir ou dispor da informação incluída no serviço de forma a que possa concorrer de maneira desleal com o portal serviços Publicos, e reconhece que o serviço foi desenvolvido, compilado, preparado, revisto, selecionado e concebido por a equipa do portal Serviços Públicos.

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3. Enunciado de responsabilidade

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8. Termo

Tanto o utilizador como o portal Serviços Públicos podem por termo à sua relação em qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso, por incumprimento do estabelecido nas c.g.p. No momento de resolução do contrato o utilizador deixará de utilizar o serviço e destruirá todo o material que obteve do mesmo. Por outro lado, se o utilizador não cumpre alguma norma prevista nas c.g.p., o portal Serviços Públicos, sem prejuízo da responsabilidade por estragos e prejuízos que daí possa resultar, poderá, com caráter imediato e sem necessidade de pré-aviso, resolver dar por terminada a sua relação com o utilizador, interrompendo o seu acesso ao portal ou aos seus serviços.

9. Lei aplicável

Estas c.g.p. ficam sujeitas às leis portuguesas.

10. Vários

O utilizador aceita que o portal Serviços Públicos se reserve o direito a mudar o conteúdo das especificações técnicas de qualquer aspeto do serviço em qualquer momento à sua descrição. Aceita também que tais mudanças possam afetar o seu acesso ao serviço.

11. Contrato completo

As c.g.p. e outros termos e condições do serviço incorporado no portal Serviços Públicos, constituem o contrato completo entre o utilizador e o portal Serviços Públicos e regulam a utilização do serviço.






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