Pedir o divórcio não é uma decisão tomada de ânimo leve, sendo que o término de uma relação nunca é uma situação fácil para os membros do casal. Tudo se complica mais ainda quando existem filhos, bens e até animais de companhia.
Também os aspectos legais que surgem com a decisão de divórcio/separação são aspectos a ter em conta, com algumas particularidades que devem ser consideradas.
Este artigo visa reunir alguns dos aspectos formais mais importantes inerentes a um divórcio/separação, servindo para ter uma ideia de como tudo se processa.
O pedido de divórcio pode ser realizado na conservatória do registo civil, loja de Cidadão, no Espaço Registos do IRN ou online através do portal civilonline. nos casos em que haja acordo entre os membros do casal, quer no que toca ao fim do casamento como nas questões essenciais que é necessário resolver no momento do divórcio. Este processo é designado divórcio por mútuo consentimento, não havendo neste caso necessidade de expôr as causas, sendo esta a via mais rápida e simples de terminar o casamento.
Nos casos em que as duas pessoas estejam de acordo sobre o fim do casamento, mas não sobre as condições do divórcio, o processo designa-se divórcio por mútuo consentimento, tendo o mesmo que decorrer no tribunal.
No caso em que não haja consentimento por parte de um dos membros do casal, será necessário fazer o pedido de divórcio num tribunal, designando-se divórcio sem consentimento de um dos cônjuges
Com o divórcio vem ainda a partilha dos bens que pode ser englobada no processo, se assim for soliciada, sendo que nos casos em que o tribunal esteja envolvido, essa opção é sempre realizada.
Note-se que para realizar o pedido de divórcio, não é necessário o consentimento do cônjuge, nem prova de que ele/ela não cumpriu os deveres do casamento.
É importante a esta altura, frizar a diferença entre divórcio e separação. Enquanto o divórcio põe fim ao casamento, a separação põe fim aos deveres de viver na mesma casa e de contribuir para os encargos da vida em comum, no entanto as pessoas permanecem casadas.
Assim, a separação de pessoas e bens altera o regime de bens do casamento sendo que as pessoas continuam casadas mas em regime de separação de bens. Desta forma, deixam de ter o dever de viver juntas e de contribuir para uma vida em comum. A separação cessa se houver uma reconciliação, mas também pode ser convertida em divórcio, se ambos o membros do casal assim o entenderem.
À semelhança do que sucede com o processo de divórcio, a separação de pessoas e bens pode ser pedida na conservatória, se as duas pessoas estiverem de acordo ou através do tribunal se não for esse o caso.
O divórcio pode ser pedido por ambos os membros do casal ou através de procuradores representantes dos membros do casal.
1) Entrega dos documentos necessários aos pedido de divórcio numa conservatória.
2) Informação ao casal da existência dos serviços de mediação familiar, como forma de promover a resolução de litigios.
3) Caso haja desejo de prosseguir com o pedido de divórcio, realiza-se uma conferência para apreciação dos acordos e pressupostos legais, podendo haver nessa altura alteração dos mesmos por qualquer um dos cônjuges
4) Procedência do pedido e registo.
Note-se que se houver acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores, o processo é enviado ao Ministério Público (MP) que terá prazo de 30 dias para se pronunciar podendo ocorrer 2 situações:
- O MP considera salvaguardados os interesses dos menores, devolvendo o processo à conservatória para que sejam convocados os cônjuges para a conferência mencionada em 3).
-O MP não considera salvaguardados os interesses dos menores, devolvendo o processo à conservatória para que o casal apresente novo acordo ou altere o acordo em conformidade com o parecer do MP.
Se o casal não concordar com as alterações indicadas, mas mantiver o propósito de se separar ou divorciar, o processo é remetido ao tribunal.
O processo de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou o processo de divórcio por mútuo consentimento envolve o pagamento de um emolumento excepto quando haja prova de situação de insuficiência económica.
Serviços públicos são o conjunto de serviços prestados à população em geral através de empresas ou entidades ligadas ao governo, através do sector público, ou de empresas privadas que prestem esses serviços indirectamente. A designação está associada a um principio democrático que determinados bens e serviços devem estar disponíveis e acessíveis a todos os cidadãos de uma forma geral por questões de igualdade e universalidade.
Alguns exemplos de serviços essenciais considerados públicos em Portugal são o Ensino, a Saúde, a Energia Eléctrica o Gás e a Água, a Segurança Social, os Serviços Bancários, os Bombeiros, o Exército, a Limpeza Pública, o Saneamento e as Redes Viárias, entre outros.
O atendimento presencial nos serviços públicos está a funcionar sem restrições, sendo apenas recomendado o agendamento prévio.
Embora o uso de máscara já não seja obrigatório, sugere-se a sua utilização em períodos de maior afluência nos balcões.
Aconselha-se sempre que possível que recorra a um atendimento online, dado que, a administração pública já disponibiliza vários serviços digitais que podem ser feitos através de computador ou telemóvel. Pode consultar também neste portal os locais de atendimento que incluem informação sobre moradas, horários e contactos dos balcões e entidades dos vários serviços públicos em Portugal